Somos Inimputáveis!

O Problema da Redução da Maioridade Penal no Brasil

O autor, por meio de uma linguagem contemporânea, acessível inclusive aos não operadores do direito, objetiva demonstrar, neste trabalho, a gravidade do problema da responsabilidade penal do menor adolescente no Brasil. É a ótica do autor que procura, por meio de suas provocações, contribuir para o repensar da Política Criminal adotada pelo atual sistema jurídico-penal brasileiro, possibilitando ao leitor, ao final, a formação do seu próprio juízo. Mera pretensão seria tentar esgotar um assunto polêmico e controverso. Existem opiniões contrárias que devem ser respeitadas. Atualmente, existe calorosa discussão sobre o anteprojeto de novo Código Penal, em que o tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comissão de juristas que o elaborou. Também existem projetos de Emenda Constitucional tramitando no Congresso Nacional, com a finalidade de alterar o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e, assim, reduzir a maioridade penal, hoje fixada em 18 anos. A legislação brasileira prevê a inimputabilidade para menores infratores com idade inferior a 18 anos, alicerçada na incapacidade absoluta para o entendimento do fato praticado, não podendo, por isso, ser “punidos” nos termos da Lei Comum, ficando sujeitos a normas especiais, que detêm o fim corretivo, não punindo como aquela.